“O arcabouço tem de ser feito, mas não assim de afogadilho. Não podemos esquecer que não existe dinheiro do governo; o dinheiro público é da sociedade, sai do bolso do contribuinte!”, declarou a senadora Tereza Cristina (Progressistas MS). A pressa e o desespero do Governo do presidente Lula em aprovar o chamado “arcabouço fiscal” fez com que a senadora votasse contra a aprovação do PLP 93/2023, na manhã desta quarta-feira (21).
A senadora levantou dúvidas sobre o projeto. “Outro ponto preocupante é que, se não cumprir a meta, o governo terá de enviar mensagem ao Congresso, mas terá dois anos de prazo para arrumar esse déficit. Ou seja: no terceiro ano de governo, poderá deixar um rombo para o governo seguinte!”, alertou Tereza Cristina.
Como integrante da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a senadora defendeu “cautela” e mais tempo para o debate.
“O arcabouço fiscal é uma política de Estado, e não de governo. Estamos votando uma política para ficar. Não entendo essa pressa, essa correria para apresentar o relatório. Esta Casa tem a responsabilidade de entregar o melhor arcabouço possível para a sociedade brasileira”, defendeu Tereza Cristina.
Em sua avaliação, o arcabouço fiscal se transformou num casuísmo, que garante o aumento de gastos para o governo federal, sem pensar no resultado da receita. “Daqui a um ano, dois ou três anos, poderemos ter aumento de tributos para à população para poder arcar com os gastos”, advertiu a senadora.
Na terça-feira (20) Tereza Cristina falou sobre a exposição feita pelos economistas ao Senado, sobre os perigos que o projeto representa ao Brasil.
“Ouvimos aqui dois economistas da PUC -RJ e do Insper dizerem que o arcabouço como está não se sustenta, as metas do resultado primário (receitas menos despesas, excluindo o endividamento) estimadas pelo governo são inconsistentes com as previsões de mercado, que apontam para déficit primário nos próximos três anos. Afirmam também que os gatilhos que existem não são suficientes para segurar os gastos”, explicou.
*O Arcabouço Fiscal e as famosas Pedaladas Fiscais que resultaram em impeachment da ex-presidente Dilma
Os dois termos acima, o primeiro utilizado pelo atual Governo do presidente Lula, e o segundo utilizado na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, nada mais significa do que “destruir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)” (Janaína Paschoal).
Vejamos:
*A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. *fonte: www.gov.br
*Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em 4 pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. *fonte: www.gov.br
Não é somente a senadora Progressistas, Tereza Cristina, que discorda do projeto do governo federal como ele está proposto. Renomados juristas, economistas e cientistas políticos não concordam pelo fato de que o “arcabouço fiscal” é a nova terminação usada para que a Lei, eu disse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não seja cumprida por parte do Governo Federal.
De acordo com Editorial do mês de abril do Jornal Estadão, a proposta do regime fiscal desfigura completamente a LRF.
“Ora, o governo não pode se dar ao direito de escolher se vai ou não cumprir a lei, em especial um marco jurídico tão importante para o País”.
A ex-presidente Dilma tentou com suas pedaladas fiscais burlar com o que determina a LRF, e acabou sendo levada ao impeachment. Agora, o governo Lula propõe a mesma situação com o Arcabouço Fiscal, claro que com uma “roupa nova”, com um novo nome, e que grande parte do País, com certeza, nem sabe o que significa.
Olga Mongenot
