Conforme a lei federal 9.263/96, o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e cidadã se caracterizando pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento, propiciando condições e conhecimento no planejamento para o aumento da prole.

A Lei 14.442/2022 trouxe o fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia e reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. 

O texto, aprovado pelo Senado em agosto de 2022, foi sancionado no dia 2 de setembro e teve um prazo de 180 dias para passar a valer, sendo considerado um avanço ao respeito, liberdade e autonomia do próprio corpo.

Mas, cabe anotar que se trata apenas da aplicação da legislação, mas orientar a mulher, o homem ou o casal sobre métodos contraceptivos. Podemos dizer que planejamento familiar é dar à família o direito e a opção de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garantir isso integralmente.

O poder público deve oferecer todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção.

As áreas englobadas por ações preventivas e educativas, com garantia de acesso às informações, meios, métodos e técnicas disponíveis incluem o auxílio à concepção e contracepção, o atendimento pré-natal, a assistência ao parto, puerpério e ao neonato, controle e prevenção do câncer de colo do útero, de mama e de pênis, das doenças sexualmente transmissíveis doenças tipo AIDS, Sífilis e Hepatite, que são grandes vilãs da morte materna e infantil.

A lei de planejamento familiar também estabelece as regras de esterilização cirúrgica, incluindo o acesso ao serviço de regulação da fecundidade,  aconselhamento e acompanhamento por equipe multidisciplinar, sobre a esterilização. 

Nesse período é de suma importância respeitar a mulher, sua vontade e seu corpo, com olhar criterioso e profissional da área médica no acompanhamento da saúde da mulher, risco à vida da mulher e do feto no caso de nova gravidez.

As formas aprovadas para esterilização são a laqueadura tubária e a vasectomia, não sendo permitida sua realização pela retirada do útero ou dos ovários.

É importante lembrar que a esterilização cirúrgica é um método irreversível, mas que também pode apresentar falhas. 

A pessoa que realiza esse procedimento deve estar ciente desses termos e manifestar sua vontade por escrito após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

O planejamento familiar mais do que um direito éuma responsabilidade por quem gera um filho.

Perguntas que devem ser pensadas e respondidas: Recebi orientação sobre o pré-natal e o plano de parto? Tenho condições financeiras nesse momento para gerar um filho? Tenho como cuidar do meu filho, conto com uma rede de apoio? Posso oferecer um teto e comida, além da educação? Estou ciente da responsabilidade de educar um ser humano, sem romantizar a maternidade e a paternidade?

Esses questionamentos devem fazer parte do planejamento das famílias, e para tanto as unidades de saúde e assistência social devem estar preparadas para essa orientação, levando conhecimento que formem pais e mães conscientes e cientes das responsabilidades pelo filho gerado. 

Estamos com um número muito grande de adolescentes gerando crianças sem estrutura pessoal ou familiar, teremos uma geração de crianças gerando crianças, e qual poderá ser a consequência disso no futuro?

Como conselheiras temos procurado levar essas informações e conversar com nossas mulheres sobre o assunto para que se apropriem das politicas públicas e dos atendimentos relativos a planejamento familiar, como um dos pressupostos no alcance de sua autonomia e protagonismo tão almejado.  

Somente o conhecimento abre portas e permite escolhas racionais, procurem uma unidade de saúde, sejam pais responsáveis e que possam criar seus filhos para serem pessoas de bem, sem medo de ser feliz!

Iacita Azamor Pionti

Advogada e presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres