Em nota publicada na tarde deste sábado (30), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL, repudia a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 emitida pelo governo federal, que revoga a Lei 14.784/2023 a partir da data de 1º de abril de 2024.
De acordo com a Assomasul, a legislação reduzia para 8% a alíquota de contribuição dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que beneficiava 77 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul.
“A medida adotada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista dos municípios de todo o Brasil, que representava uma economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais”, destaca a nota.
“A CNM e a ASSOMASUL reiteram o compromisso com as pautas municipalistas que visam o desenvolvimento e a autonomia dos entes municipais, de modo que a atuação dos prefeitos e prefeitas junto aos parlamentares é de extrema importância na tentativa de manter a legislação aprovada pelo congresso nacional para garantir os avanços do MS”, finaliza.
Veja a nota no link.
https://www.instagram.com/p/C1fS3ZJp1qn/?igsh=MzRlODBiNWFlZA==
Olga Cruz
