Com o “enterro dos ossos” neste final de semana, marcando a despedida do Carnaval, é importante lembrar que o não de uma mulher continua sendo não no pós-folia.

Para o Carnaval de 2024, o Governo do Estado por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, junto à Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) de Mato Grosso do Sul, foi às ruas conscientizar sobre o combate ao assédio e que o respeito é fundamental durante todo o ano.

“A lei ‘Não é Não’ foi recentemente promulgada em todo o País como uma estratégia para trazer para os estados a aplicabilidade do protocolo, para que funcionárias e funcionários dos estabelecimentos possam identificar uma situação onde a mulher esteja exposta a algum tipo de violência”, explica a subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Manuela Nicodemos Bailosa.

A ação realizada durante o Carnaval, de distribuição de cartazes e orientações, antecede a formação de profissionais que atuam no ramo de bares e restaurantes até que o protocolo seja regulamentado via legislação estadual. 

“Colocamos cartazes orientando a mulher em situação de violência a procurar ajuda através do 190 ou o 180 que é a central de atendimento às mulheres vítimas de violência. Nesse cartaz também há um QR CODE que leva à rede de atenção à mulher em situação de violência, e a receptividade foi muito boa tanto nos estabelecimentos quanto das pessoas que tinham acesso à informação.. É importante enfatizar que o protocolo é durante o ano todo, e estamos construindo uma estratégia organizada com os parceiros para 2024”, complementa Manuela. 

Para o diretor-presidente da Abrasel MS, João Francisco Fornari Denardi, a receptividade em relação à campanha foi excelente. 

“Os empresários do nosso ramo entendem a necessidade de orientar e alertar, de maneira a deixar o público, especialmente, as mulheres, mais tranquilas, pois sabem que bares e restaurantes estão empenhados em construir uma sociedade livre de violência, com respeito a todos”, frisa João Francisco.

Gerente de hotel e também vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Mato Grosso do Sul, Dannilo Antunes de Oliveira mostra como o estabelecimento entrou com tudo na campanha. 

“Acreditamos que conscientizar é dar arma de defesa para essas mulheres que se veem em uma situação de vulnerabilidade. A partir do momento que sentem segurança, elas conseguirão  sair do ciclo de violência. É o nosso papel social como empresa, e também como seres humanos”, destaca.

Sócia-proprietária de um bar e restaurante, Keila Prado esgotou os cartazes no estabelecimento, tudo para deixar as informações à vista de todos. “Muito bacana a iniciativa, tanto pela receptividade dos clientes quanto, principalmente, por perceber que as mulheres se sentem acolhidas sabendo da ação”.

O cartaz frisa “boas atitudes fazem um bom Carnaval”, além de trazer telefones e sites de onde pedir ajuda, denunciar e tirar dúvidas. Para a gestora de hotel, Maria Harada, a campanha é muito importante, em especial no período de Carnaval. “Os hotéis da cidade abraçaram a causa fixando os cartazes em lugares visíveis. Aqui colocamos no lobby e em toda a recepção, onde os hóspedes conseguiam ter acesso à leitura do cartaz. Sem dúvida, colabora e muito com a percepção da segurança e respeito com a mulher”.

Parceiro da ação, o Sindha MS (Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Mato Grosso do Sul) completa dizendo que está em sintonia com as ações da Subsecretaria e que o combate à violência contra a mulher, o respeito aos direitos das mulheres e a inclusão são pautas prioritárias.

“Os empresários do setor aderiram à campanha “Boas Atitudes Fazem um Bom Carnaval”, afixando os cartazes, que foram distribuídos pela equipe do nosso Sindicato, demonstrando que as empresas também estão engajadas e compartilham os mesmos valores. Seremos parceiros nas próximas campanhas, colaborando para que as mensagens de respeito e cidadania cheguem ao maior número de pessoas possível”, considera o presidente do Sindicato, Juliano Wertheimer.

Legislação

O que não é consentido é considerado crime pela Lei 13.718, em vigor desde 2018, que criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia.

A pena para as duas condutas é prisão de 1 a 5 anos. A importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Atos considerados por muitos como parte da festa como passar a mão no corpo de alguém ou roubar um beijo hoje são tipificados como crime de importunação sexual. Beijo à força ou qualquer outro ato consumado mediante violência ou grave ameaça, impedindo a vítima de se defender, de acordo com a mesma lei, configura crime de estupro. Beijo, portanto, só consentido.

Protocolo “Não é Não”

Sancionado pela Presidência da República em dezembro de 2023, o protocolo “Não é Não” é destinado a prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. A Lei 14.786, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.   

O texto determina que estabelecimentos tenham pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Em situações de violência, esses estabelecimentos deverão tomar medidas como proteger e apoiar a vítima, afastar o agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, solicitar o comparecimento da polícia e isolar o local onde existam vestígios da violência. 

Em Mato Grosso do Sul, parlamentares e a Subsecretaria já estão articulando o projeto de lei que regulamenta o protocolo no Estado. 

Para denunciar qualquer tipo de assédio ou importunação sexual ligue para a Central de Atendimento à Mulher 180. A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul também está à disposição da população por meio do número 190, que deverá ser acionado quando a violência estiver acontecendo.

As vítimas também podem procurar diretamente as demais Delegacias, para registro do Boletim de Ocorrência.

Vale ressaltar que no site www.naosecale.ms.gov.brestão disponíveis todos os canais de denúncia.