“Que todos são favoráveis à prorrogação do prazo até 30 de dezembro de 2023, isso é certo. Eu que sou uma senadora, já fui deputada, secretária e sou municipalista, sei que os prefeitos têm dificuldade nas licitações. Vamos fazer um relatório que possa atender de maneira satisfatória aos municípios, e principalmente aos pequenos municípios que são aqueles que têm mais dificuldade”, declarou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), em audiência pública realizada na terça-feira (13) em Brasília, e que debateu a adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações.
Relatora da MP, Tereza Cristina informou que o texto recebeu até agora 30 emendas e precisa ser votado até 11 de agosto. A MP 1167 precisa ser votada até o dia 11 de agosto para não perder a validade. “Essa lei é um avanço. Sou municipalista e sei que os prefeitos têm dificuldade nas licitações e nos pregões. Vamos nos ater para fazer um relatório que possa atender os municípios de maneira satisfatória, principalmente os pequenos, que são os que têm mais dificuldades”, completou a senadora.
Os especialistas consultados pela comissão mista que analisa a MP também afirmaram que a prorrogação das leis das licitações vai ajudar os municípios brasileiros que tiveram dificuldades para se adequar à nova legislação. A medida provisória prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de três leis sobre compras públicas, estendendo o prazo para adequação da administração pública ao novo regulamento (Lei 14.133, de 2021).
O consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mártin Haberlin, fez um histórico sobre a transição entre a antiga e a nova legislação. A nova lei de licitações entrou em vigor em abril de 2021, mas agendou para dois anos depois da sua publicação a revogação das normas antigas — ou seja, abril de 2023. Segundo Haberlin, essa fórmula “híbrida”, apesar de criticada na época, foi uma solução “excelente”.
“ Ao longo destes últimos dois anos, tivemos um regime de transição em que o marco anterior convivia com o novo. Isso era extremamente produtivo e benfazejo, porque permitia a transição mitigada para o novo regime. Esses dois anos deveriam servir para testes. É bastante tempo”, analisou.
No entanto, a maioria dos municípios não estava devidamente preparada para a troca de regulamentos. De acordo com pesquisa realizada com 3.500 cidades brasileiras e divulgada em março de 2023, a maioria das administrações municipais não havia experimentado a nova lei. Isso motivou a mobilização da CNM pelo adiamento do prazo, o que resultou na edição da MP 1167 ainda no fim de março. Somente 26% dos municípios pesquisados haviam adotado a nova lei em algum processo de licitação.
O vice-presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Leonardo Pascoal, explicou que o período de transição entre as leis acabou coincidindo com outros eventos, como as eleições e a pandemia, que dificultaram a atenção total dos municípios na adoção das novas regras para licitações. “A não aplicação [do prazo original] não decorre de negligência dos gestores”, justificou.
Já o secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo Rego, falou sobre o treinamento dos gestores. “ Investimos num grande projeto junto com a Escola Nacional de Administração Pública [Enap].para capacitar, por educação à distância, gratuitamente, servidores de estados e de municípios.”, informou. .No segundo semestre, serão lançados mais de 100 cursos para reforçar todo esse aparato.
Também presente à audiência, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, disse que os órgãos de controle externo têm investido em capacitação e cooperação com gestores e administradores, especialmente em nível municipal.
Olga Mongenot
