Oficializar o Marco Regulatório decorrente da transição para a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como apresentar os Decretos dela decorrentes aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Esses foram os temas abordados nesta sexta-feira, 10 de março, no evento Marco Legal: Transição para a Nova Lei de Licitações, realizado no auditório do Bioparque Pantanal.
O evento organizado pela Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral do Estado, foi direcionado aos servidores da administração direta e indireta que trabalham nos processos de licitação e autoridades do Poder Executivo Estadual. Cerca de 250 servidores das áreas de licitações, compras e fiscalização de contratos participaram presencialmente e vão receber o certificado online.
Na abertura feita pelo governador Eduardo Riedel, ele destacou que o principal desafio da sua gestão é tornar o Estado mais rápido e transparente, para gerar bons resultados à população.
“Estamos atravessando um momento de mudanças, a nova lei de licitação começa a vigorar a partir de abril, por isso é importante esta capacitação da nova regulamentação sobre aquisições, compras e novo marco regulatório. Momento de tirar dúvidas, pois a entrega lá na ponta é o resultado deste conjunto, do bom funcionamento da estrutura pública”, afirmou.
A titular da Secretaria de Administração, Ana Carolina Nardes, ressaltou que a Nova Lei de Licitações entra em vigor já a partir de abril de 2023, substituindo as principais normas que orientam as compras públicas no país.
“A legislação revoga as Leis n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) com um novo regime jurídico para licitações e contratações da Administração Pública, o que exigiu adaptações dos Estados para seu cumprimento. A nova lei trouxe diversos princípios para administração pública, para dar mais eficiência, publicidade, planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável. Além disto estamos pautados no plano de governo da atual gestão, com os pilares de um Estado próspero, inclusivo, verde e digital”, explicou a secretária.
A secretária ainda destacou, que os processos iniciados até 31 de março de 2023, sob a égide das Leis n° 8.666 e n° 10.520, permanecem por elas regidos, bem como as ARPs, os contratos e seus aditamentos durante toda a sua vigência. Devendo o edital, ratifico ou a decisão de ratificação ser publicada até 31.03.24.
No evento, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, ressaltou a missão da Procuradoria-Geral nesse processo de transição, parte integrante do Grupo de Trabalho composto também pela Secretaria de Administração, Controladoria-geral do Estado, por meio de estratégias, de forma integrada e planejada.
“Diante da nova legislação é importante a administração se adequar ao sistema de normativas e suas práticas. Com esta iniciativa hoje, apresentamos as ações realizadas onde já houve avanço da PGE e divulgamos os caminhos e ambientes onde o gestor e o servidor podem consultar e onde estão consolidados pareceres, decretos, editais, manuais e cursos que a PGE, através do seu corpo de procuradores vai ofertar para servidores, visando boas práticas e adequação da nossa conduta à nova norma. Essa segurança jurídica que a PGE quer dar aos servidores resulta em políticas públicas mais efetivas, uma compra com mais eficiência e vantajosa para administração e com isso atendendo, o interesse do patrimônio público de todos para todos os cidadãos de MS”, enfatizou.
Também participaram do evento os secretários Hélio Peluffo (Seilog), Marcelo Miranda (Setescc), Hélio Daher (Educação), Maurício Simões (Saúde), Antônio Carlos Videira (Segurança), a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, o diretor-presidente da Fundect, Márcio de Araújo, o controlador-geral, Carlos Eduardo Girão e o diretor-presidente da Escolagov, Ângelo Motti.
O evento foi transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da Fundação Escola de Governo (EscolagovMS_Oficial) e pela TV Educativa (TVE) ampliando o número de participantes.
Olga Mongenot
