A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados uma PEC visando modificar a Constituição federal, em síntese,, acabando com a possibilidade de escalas de 6 dias de trabalho e 1 de descanso, chamada de 6×1, alterando para uma escala em que o trabalhador teria três dias de folga, incluindo o fim de semana.

Na PEC assim se lê, in verbis:

“Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso XIII do art. 7° passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7°…XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação “

A mobilização na internet partiu do movimento “Vida Além do Trabalho”, promovido pelo balconista Rick Azevedo, que conseguiu 1,5 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado pedindo a revisão da escala 6×1 para aprovação da Câmara dos Deputados.

Em entrevista ao podcast – O Assunto – o consultor de economia no Congresso Pedro Fernando Nery, que é autor do livro “Extremos: um mapa para entender as desigualdades no Brasil”, explica que, em termos gerais, a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais poderia ter efeitos positivos em setores ligados ao lazer e consumo, como turismo, entretenimento e comércio.

Para ele, a mudança exigiria medidas compensatórias para minimizar os impactos negativos, especialmente para os pequenos negócios.

“Empresas de pequeno porte podem ser fortemente impactadas, com o aumento de custos operacionais, o que pode levar à redução de pessoal ou até mesmo ao fechamento de negócios”, portanto, acrescenta que “a implementação dessa mudança precisa ser gradual e acompanhada de medidas compensatórias, como a desoneração da folha de pagamento, para não prejudicar as empresas, principalmente as de menor porte”

Questionado durante a Conferência do Clima das Nações Unidas,, o

vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que “Isso não foi ainda discutido, mas acho que é uma tendência no mundo inteiro. À medida em que a tecnologia avança, você pode fazer mais com menos pessoas, você ter uma jornada menor. Esse é um debate que cabe à sociedade e ao parlamento a sua discussão”.

A Constituição atualmente estabelece que a jornada de trabalho normal: não pode ser superior a 8 horas diárias; não pode superar 44 horas semanais; e poderá ser estendida por até 2 horas.

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que tem “acompanhado de perto o debate” e que a redução da jornada é “plenamente possível e saudável”, mas a questão deveria ser tratada em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados.

O que nos preocupa como operadores do direito em especial na área do Direito do Trabalho é que essas alterações com impacto direto nas empresas que já estão em situação financeira complicam, além dos reflexos na vida do trabalhador, possam servir como moeda de troca entre segmentos representados por deputados.

Essa matéria prescinde de muita discussão e ponderação entre os envolvidos e afetados, para que não aconteçam como outras situações que foram impostas à revelia de Sindicatos e Associações, como terceirização e reforma trabalhista.

Esse tema deve contar com a participação popular, com a oitiva de representantes dos trabalhadores e das pequenas e médias empresas que serão as mais atingidas com essa mudança.

E também não se pode deixar de discutir as consequências na saúde e na previdência social, posto que terão reflexos a longo prazo e de grande monta.

Desta forma, trago o tema à reflexão para que possamos aquilatar essa mudança importante, mas onerosa, num momento em que nosso país não está em situação financeira confortável e em que o Governo discute cortes em diversas áreas para conseguir avançar com seu famigerado “arcabouço fiscal”.

Sabemos que tradicionalmente a corda arrebenta para o lado do mais fraco, as pequenas empresas e o pobre e classe média, sempre as mais penalizadas.

Espero sinceramente que nossos representantes na Câmara Federal desta feita não aprovem o projeto no afogadilho, sem ouvir seus representados, atuando assim como se espera de um congressista, com discernimento e sabedoria, sem medo de ser feliz! 

Dra. Iacita Azamor Pionti

Advogada e superintendente da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande-MS