Sede do Ministério Público de Mato Grosso do Sul / Foto: MPMS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça da Capital, protocolou pareceres favoráveis à suspensão das atuais cobranças de IPTU e taxa de lixo em Campo Grande. A manifestação reforça três frentes jurídicas: a Ação Civil Pública da Associação dos Advogados Independentes, o Mandado de Segurança Coletivo da OAB/MS e uma Ação Popular.

O órgão ministerial sustenta que a prefeitura promoveu uma majoração indireta da carga tributária por meio de decretos, atropelando ritos constitucionais. Os principais pontos de ilegalidade destacados são:

Violação de Princípios Constitucionais: Desrespeito à legalidade tributária, à anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias para novas cobranças) e à vedação ao confisco.

Falta de Transparência no PSEI: A aplicação do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) ocorreu sem publicação formal, resultando na reclassificação em massa de imóveis e aumentos desproporcionais.

Supressão de Benefícios: A redução de descontos históricos e a extinção de benefícios para pagamento parcelado elevaram o valor final sem o devido embasamento legal.

Efeito Confiscatório: Foram identificados reajustes superiores a 160%, chegando a 300% em casos específicos, o que compromete o patrimônio das famílias e a atividade econômica.

Para o MPMS, a ausência de motivação técnica e a falta de diálogo com a sociedade comprometem a segurança jurídica. Diante disso, a instituição manifestou-se pela concessão de liminares para suspender a eficácia das normas atuais até que as ilegalidades sejam sanadas. O objetivo é garantir que a política tributária do município esteja alinhada à Constituição Federal e ao interesse coletivo.

Olga Cruz

*Com informações do site do MPMS