Termo de cooperação técnica entre a Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) e a Escolagov (da Fundação Escola de Governo de MS), assinado na quinta-feira (1º), garante apoio para 31 municípios de Mato Grosso do Sul na escolha de novos conselheiros tutelares ainda neste ano.

A titular da Sead, Patrícia Cozzolino, e o diretor-presidente da Fundação Escola de Governo de MS, Angelo Motti, firmaram o termo de cooperação técnica que garante o auxílio aos municípios na elaboração, impressão e correção das provas.

Água Clara, Alcinópolis, Anastácio, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Caarapó, Coronel Sapucaia, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Eldorado, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Japorã, Juti, Maracaju, Miranda, Naviraí, Nioaque, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranaíba, Ponta Porã, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de MT, Sidrolândia e Terenos são os municípios que aderiram a parceria.

Diante da demanda de cada município, serão elaboradas, impressas e corrigidas as provas com as indicações e conteúdos específicos sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O desenvolvimento da parceria contou com o apoio da Secretaria Executiva dos Direitos Humanos da Sead.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta, e promover a execução de suas decisões.