O texto tramita em regime de urgência (aprovado na última terça-feira com 238 votos a favor e 192 contrários) e vai à votação em plenário nesta terça-feira, 2 de maio. O projeto de lei (PL) 2630/2020 ficou conhecido como PL das fake news por, inicialmente, buscar regulamentar a disseminação de notícias falsas nas redes sociais. Segundo a explicação da ementa do site do Senado:

“Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”. 

A proposta foi criada pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). O governo Lula e o STF também fizeram propostas para adicionar normas no projeto.

O que o Projeto de Lei propõe?

Atualmente, algumas das principais propostas do PL 2630 são:

*Poder Executivo vigiará as redes sociais: o projeto prevê que o Poder Executivo crie um órgão para avaliar se as redes sociais estão cumprindo a lei, para investigar conteúdo, notificar usuários sobre infrações e para cumprir outras funções dentro das redes sociais;

*Dever de cuidado: o projeto exige que as plataformas removam ou restrinjam por conta própria as ações de contas que publicarem conteúdos “potencialmente ilegais”;

*Regulação de Conteúdos: o projeto dá destaque ao combate a conteúdos que considera nocivos como “discursos de ódio”, “desinformação”, “conteúdos danosos”, dentre outros;

*Pagamento obrigatório a jornalistas: o projeto obriga as empresas a pagarem pelos conteúdos jornalísticos veiculados em suas plataformas;

*Transparência: o texto exige a explicação e o fornecimento de dados sobre funcionamento de algoritmos e sistemas de recomendação de conteúdo das plataformas.  

Políticos favoráveis ao projeto

O projeto é defendido pela base do governo Lula. O Ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou:

“É preciso uma regulação democrática da internet como houve na eleição”.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) do governo Lula, Vinícius de Carvalho, afirmou:

“A gente não pode desprezar o que aconteceu nesse período [governo Bolsonaro], em matéria de desinformação, de negação da ciência, de destruição de instituições. Não estamos falando de equívocos pontuais. Estamos falando de uma estratégia concertada, instituições”.

Críticas ao projeto

Temendo o fim da liberdade de expressão e o controle político dos discursos presentes nas redes sociais, parte da sociedade civil organizou iniciativas para cobrar seus representantes.

O site pldacensura.com, por exemplo, mostra um placar marcando quem vota pela liberdade, contra o PL 2630, e quem vota pela censura, a favor do PL 2630.

O YouTuber Raphaël Lima fez um vídeo analisando detalhadamente diversos aspectos do projeto de lei:

O Ranking dos Políticos, que avalia o trabalho dos parlamentares, criticou o fato de que o projeto prevê que as plataformas sejam responsabilizadas pelos conteúdos pagos publicados pelos usuários:

Outras críticas frequentes são sobre a possibilidade de que o projeto, na prática, possa significar uma “terceirização da censura”. A alegação é de que, para não correr o risco de não cumprir a lei, as redes sociais provavelmente irão excluir qualquer conteúdo que possa desagradar ao governo.

A exigência de detalhes sobre o funcionamento dos algoritmos e ferramentas de impulsionamento e recomendação de conteúdos também foi bastante criticada, uma vez que pode representar a exposição de segredos comerciais e institucionais das plataformas.

Oposição

Os políticos de oposição ao governo Lula no Congresso também tratam o projeto como uma tentativa de censura. O deputado Mendonça Filho (União-PE) declarou:

“Esse tema se relaciona com várias temáticas: interesses sociais e econômicos, direito do consumidor, entretenimento, legislação penal. Não dá para tratar a Lei das Fake News como se fosse uma legislação simples, banal, que possa ser apreciada a partir de um relatório apresentado e rapidamente votado”.

Mendonça protocolou um pedido para que seja criada uma Comissão Especial, proporcionando mais tempo de discussão sobre o tema, e recebeu apoio de outros 74 deputados. O parlamentar também criticou o conteúdo do projeto, afirmando:

“(O ideal é) Que a gente tivesse um prazo de pelo menos 90 a 120 dias para debater em profundidade e que o relatório que emergisse dessa comissão especial fosse para o plenário para ser votado. 

E não uma imposição de uma sanha que é muito mais censura do que regulação de internet. Há uma sanha da esquerda radical e de setores do PT, que querem uma censura. E o uso da internet como fator de intimidação com relação aos seus adversários”.

O deputado Mário Frias (PL-RJ) , da oposição, afirmou:

“Queremos trazer o debate à tona e uma visão que a gente tem sobre a questão da liberdade de expressão nas redes sociais. Inclusive, tem gente de esquerda assinando o requerimento, que é muito positivo, pois hoje somos nós os limitados, os cerceados, amanhã podem ser eles”.

O Google também critica o projeto

Em abril de 2022, o Google publicou um manifesto escrito por Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, contra o PL das Fake News. Segundo ele:

“A proposta exige o pagamento por conteúdos jornalísticos utilizados por plataformas de tecnologia. 

Sem uma definição precisa do que deve ser considerado conteúdo jornalístico ou de como ele seria utilizado, o Google seria obrigado a pagar a produtores de conteúdo apenas por exibir seus sites nos resultados de pesquisa. 

Do jeito que está, o projeto prejudica profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos”. *Fonte: brasilparalelo.com

Redação