A prefeitura de Campo Grande aprovou ampla reestruturação na carreira de fiscalização do transporte e trânsito. Lei complementar foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diário Oficial (Diogrande), altera a legislação anterior e cria o cargo de auditor fiscal de mobilidade urbana II, com ingresso exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos.
A medida reorganizou o quadro de pessoal do órgão municipal de trânsito (Agetran), transformando a antiga função de fiscal de transporte e trânsito no cargo de auditor fiscal I, que passa a integrar um quadro em extinção, enquanto abre espaço para a entrada de novos auditores de nível superior.
O que muda
A reestruturação estabeleceu uma regra de transição progressiva para modernizar o quadro funcional da capital sem gerar aumento imediato e descontrolado de despesas:
- Extinção imediata de vagas abertas: a prefeitura extinguiu 82 cargos que estavam vagos na categoria de Auditor I.
- Criação de novas vagas de nível superior: a eliminação dessas vagas abertas permitiu a criação imediata de 20 novos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II.
- Regra de transição contínua: conforme os atuais fiscais do quadro antigo se aposentarem ou deixarem o cargo, a cada quatro cargos de Auditor I vagos, uma nova vaga de Auditor II será automaticamente gerada, até que o quadro atinja o limite de 37 auditores no novo formato.
O novo cargo traz atribuições consideradas privativas e exclusivas de Estado. Entre as principais responsabilidades da função estão:
- Auditoria técnico-operacional: avaliação e controle do Sistema Viário, do Sistema de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e do Sistema de Transportes de Campo Grande.
- Poder de polícia administrativa: fiscalização de empresas, locais e serviços de transporte coletivo e individual.
- Aplicação de taxas e multas: lançamento de taxas decorrentes do poder de polícia previstas no Código Tributário Municipal e legislações correlatas.
Salários e progressão na carreira
A carreira foi estruturada com plano de cargos e salários baseado em qualificação acadêmica e tempo de serviço:
- Ingresso (Nível Superior): o candidato aprovado no concurso inicia a carreira na Terceira Classe (Classe Horizontal A), com vencimento-base inicial de R$ 3.523,43.
- Especialização: ao apresentar certificado de pós-graduação, o servidor avança para a Segunda Classe, onde os vencimentos partem de R$ 4.051,94.
- Dupla Pós-Graduação: com duas especializações (sendo uma obrigatoriamente na área de mobilidade urbana), o auditor ingressa na Primeira Classe, com salário inicial de R$ 5.267,53.
- Mestrado ou Doutorado: no topo do plano de carreira (Classe Especial), os profissionais com título de mestre ou doutor recebem vencimento-base inicial de R$ 7.374,54, podendo alcançar até R$ 10.376,72 no topo do plano horizontal por antiguidade.
Tabela Resumo dos Vencimentos-Base (Auditor II)
| Classe Vertical | Exigência Acadêmica | Vencimento Inicial (Classe A) | Vencimento Final (Classe H) |
| Terceira Classe | Ensino Superior Completo | R$ 3.523,43 | R$ 4.957,82 |
| Segunda Classe | 1 Pós-Graduação (Especialização) | R$ 4.051,94 | R$ 5.701,49 |
| Primeira Classe | 2 Pós-Graduações (1 em Mobilidade) | R$ 5.267,53 | R$ 7.411,94 |
| Classe Especial | Mestrado ou Doutorado | R$ 7.374,54 | R$ 10.376,72 |
Benefícios e modelo de trabalho
Além do vencimento-base, a legislação aprovada garante direitos adicionais à categoria:
- Bônus de Eficiência: Foi instituída a Gratificação de Bônus de Eficiência para incentivar a produtividade e premiar o alcance e superação de metas do órgão.
- Indenização de Transporte: Paga aos servidores em serviço de campo, podendo chegar a até 1/3 do valor do Adicional de Fiscalização Municipal.
- Trabalho Híbrido: A lei autorizou expressamente a implementação do regime híbrido de trabalho (teletrabalho e presencial), mediante regulamentação do órgão municipal de trânsito para otimização dos serviços.
Com a sanção da lei e a criação formal das 20 primeiras vagas do novo cargo, a expectativa é que os trâmites administrativos para a realização de concurso público para o provimento das vagas sejam iniciados pela gestão municipal em breve, no entanto, ainda não há nada oficial.
