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A Câmara Municipal de Santos deu um passo significativo na legislação de bem-estar animal ao aprovar um projeto de lei que estabelece uma punição rigorosa para tutores que deixarem seus animais de estimação sozinhos por um período superior a 36 horas, sem garantir os cuidados essenciais. A nova medida prevê multas que variam entre R$ 1.500,00 e R$ 10.000,00, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência.

A iniciativa, de autoria do vereador Benedito Furtado, visa coibir o que é classificado como “abandono temporário” e reforçar o conceito de tutela responsável na cidade litorânea. O projeto altera a Lei 3.531/1968 (Código de Posturas) e segue agora para a sanção do prefeito Rogério Santos.

Em sua justificativa, o vereador Furtado destacou que a ausência prolongada do tutor, mesmo que com água e comida disponíveis, pode configurar maus-tratos devido ao sofrimento psicológico, à falta de higiene e à ausência de supervisão contínua. “Não basta apenas deixar comida e água. Assumir um pet é ter um plano de cuidado contínuo, inclusive em períodos de ausência. Deixar um animal sozinho por vários dias também é crueldade”, afirmou Furtado.

Penalidades e Destino dos Recursos

O valor da penalidade, que pode chegar ao teto de R$ 10 mil, será definido conforme a gravidade da situação de abandono e negligência constatada. A lei é clara em seu objetivo de ter um caráter educativo, mas a punição é vista como fundamental para garantir sua efetividade.

Um ponto de destaque da nova legislação é o destino do valor arrecadado com as multas. De acordo com o texto aprovado, 100% do recurso será direcionado a ações municipais de proteção animal, financiando programas como acolhimento, campanhas educativas e atendimento veterinário. A medida cria, assim, um ciclo de responsabilidade, onde a conduta negligente financia a rede de apoio a outros animais.

Como Será a Fiscalização

A fiscalização e o cumprimento da lei ficarão a cargo dos órgãos municipais de proteção animal, como a Coordenadoria de Bem-Estar Animal (Codevida), a Guarda Municipal Ambiental (GCM) e a Polícia Ambiental.

As denúncias, que historicamente já são um ponto de partida em casos de maus-tratos, deverão ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal, provavelmente pelo telefone 162 ou canais digitais já estabelecidos. A expectativa é que vizinhos e a sociedade em geral ajudem a ampliar a rede de proteção, reportando situações de animais que demonstrem sinais de abandono por longos períodos.

Referência em Leis Pró-Pets

Santos consolida-se como uma cidade referência em legislações de bem-estar animal no Brasil. Além do projeto das 36 horas, a cidade recentemente sancionou uma lei (Lei Complementar nº 1.306) que impede condomínios de proibir a permanência de animais de estimação em apartamentos, garantindo o direito à convivência entre tutores e seus pets. A nova regra sobre ausência prolongada reforça esse compromisso, elevando o padrão de exigência para a tutela responsável na Baixada Santista.

Olga Cruz

*Com informações da Web e do site da Câmara Municipal de Santos