Conforme publicado no DOE (Diário Oficial do Estado), a portaria estabelece ações integradas voltadas à educação em direitos humanos, com foco na prevenção da violência contra mulheres, meninas e no enfrentamento ao racismo.

A iniciativa transforma em política de Estado uma série de ações educativas com perspectiva de gênero e étnico-racial, voltadas principalmente ao ambiente escolar. O objetivo é promover mudança cultural de longo prazo por meio da educação, com atividades de conscientização, formação de professores, produção de materiais didáticos e fortalecimento da rede de proteção a crianças, adolescentes e mulheres.

O protocolo é um desdobramento da campanha interinstitucional #TodosPorElas pelo Fim do Feminicídio e aposta na atuação conjunta entre Judiciário, Executivo, Legislativo, órgãos de controle e Ministério Público para prevenir situações de violência antes que elas ocorram.

Entre as medidas previstas estão a capacitação continuada de educadores, o incentivo à participação da comunidade escolar, a identificação precoce de situações de violência e discriminação nas escolas e o uso de tecnologias para ampliar o acesso à informação e aos canais de proteção de direitos.

A portaria também cria um Comitê Gestor Interinstitucional, responsável por elaborar um plano de ação, acompanhar a execução das iniciativas e avaliar os resultados. O colegiado terá caráter permanente e será composto por representantes das instituições signatárias.

De acordo com o texto publicado, a implementação do protocolo não prevê a criação de novas despesas. As ações deverão ser executadas com base em estruturas, programas e recursos já existentes, por meio da articulação entre os órgãos envolvidos.

As atribuições previstas no Protocolo #TodosPorElas na Educação incluem:

• Implementar uma política pública permanente de educação em direitos humanos, com foco em equidade de gênero e igualdade étnico-racial;
• Promover formação continuada de professores e profissionais da educação, além de desenvolver materiais didáticos inclusivos;
• Conscientizar estudantes e comunidade escolar sobre prevenção da violência, respeito às diferenças e combate ao racismo;
• Fortalecer a rede de proteção e os protocolos de atendimento para identificar, prevenir e encaminhar situações de violência, discriminação e racismo no ambiente escolar;
• Garantir a participação ativa da comunidade escolar, envolvendo educadores, estudantes e famílias na construção de ambientes seguros e igualitários;
• Utilizar tecnologia e inovação para ampliar o acesso a conteúdos educativos e a informações sobre direitos e mecanismos de proteção para mulheres em situação de violência;
• Assegurar apoio institucional e acompanhamento contínuo, com monitoramento das ações para garantir sua continuidade e ampliação;
• Instituir e manter o Comitê Gestor Interinstitucional, responsável por elaborar o plano de ação, acompanhar a execução das medidas e avaliar os resultados do protocolo.

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