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Promulgado em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente não nasceu de um mero arranjo burocrático, mas de uma profunda revolução de afeto e consciência social. Ao completar trinta e seis anos de existência, a Lei nº 8.069 permanece como um dos documentos mais humanistas e necessários da história do Brasil. E, neste mês em que celebramos o Dia das Crianças (12), olhar para essa trajetória é reconhecer que, antes do ECA, o País tratava a infância em situação de vulnerabilidade com uma mistura perversa de abandono e punição.
O antigo Código de Menores enxergava meninos e meninas apenas como objetos de intervenção do Estado, reduzindo vidas inteiras a uma categoria invisível e estigmatizada.
A grande beleza do Estatuto foi inverter essa lógica de maneira irreversível, erguendo no centro do direito brasileiro a doutrina da proteção integral.
A partir do ECA, a criança e o adolescente deixaram de ser vistos como adultos em miniatura ou problemas a serem geridos, passando a ser reconhecidos como sujeitos de direitos em uma condição peculiar de desenvolvimento. Essa mudança de paradigma ensina uma lição fundamental: cuidar da infância não é um ato de caridade paternalista, mas um dever moral inegociável e a base sobre a qual se constrói uma sociedade verdadeiramente civilizada.
Garantir a prioridade absoluta aos mais jovens é reconhecer que a dignidade humana precisa ser cultivada desde o nascimento. Ao distribuir essa responsabilidade entre a família, a sociedade e o Estado, a legislação brasileira criou uma teia de acolhimento que salvou e transforma diariamente milhões de vidas.
Os Conselhos Tutelares, o fortalecimento da convivência familiar e o combate rigoroso a todas as formas de violência e exploração são conquistas de um valor inestimável.
Mesmo diante das transformações tecnológicas das últimas décadas, como o surgimento do ambiente digital e as novas ameaças que ele impõe, o texto do ECA provou ser vivo, elástico e capaz de se adaptar para continuar protegendo a infância contra os excessos do tempo presente.
É evidente que existem vozes críticas que apontam os descompassos entre a teoria da lei e a realidade das ruas, onde o trabalho infantil, a violência e a desigualdade ainda insistem em ferir nossos jovens. Contudo, seria um erro trágico atribuir ao Estatuto os limites da sua execução.
O ECA não falha por aquilo que prega, mas sim onde a presença do Estado se faz insuficiente e onde a indiferença social insiste em prevalecer.
A verdadeira defesa do Estatuto não exige que ignoremos as dores da infância real, mas que tenhamos a coragem de exigir o cumprimento pleno de suas diretrizes, combatendo o subfinanciamento das políticas públicas e a cultura de descarte que ainda afeta prioritariamente as crianças mais vulneráveis.
Defender o Estatuto da Criança e do Adolescente 36 anos é uma atitude de profunda esperança no futuro. Celebrar este marco não é apenas olhar com gratidão para o passado que conquistamos, mas assumir o compromisso diário de escutar, acolher e proteger quem está começando a ver o mundo.
Um País que honra suas crianças constrói pontes indestrutíveis para o amanhã, garantindo que o direito de brincar, aprender e crescer com dignidade não seja o privilégio de poucos, mas a promessa cumprida para todas as vidas infanto-juvenis.
Olga Cruz
