Representando as prefeitas do Brasil na manhã desta quinta-feira (28), no Senado Federal em Brasília, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, debateu sobre a Reforma Tributária – PEC 45/2019, destacando sua preocupação com os impactos para os municípios. Adriane falou como integrante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e defendeu as cinco emendas apresentadas pela entidade à Casa de Leis. A PEC já passou pela Câmara dos Deputados, com 375 votos favoráveis e deve ser votada no Senado no mês de outubro.
“Hoje é um dia histórico para o nosso país. Nós que somos municipalistas estamos aqui defendendo as nossas cidades. Pelo que vejo, sou a única Prefeita aqui, representando todas as Prefeitas. Somos 27 capitais, sendo duas governadas por mulheres. Tenho a honra de estar aqui defendendo a Capital de Mato Grosso do Sul. Essa reforma é muito complexa e vai impactar de forma grandiosa os municípios. Com atenção ao pacto federativo, que garante autonomia das cidades, nesse contexto vem buscar a garantia da autonomia e do tratamento adequado para Campo Grande, mas também para todos os municípios. A nossa Capital tem um perfil socioeconômico específico e essa condição precisa ser considerada neste momento, assim como todos os entes federados. Acredito que a palavra chave para essa discussão seja autonomia e a garantia do atendimento aos serviços prestados pela Capital. Venho aqui defender as emendas que a FNP em outra reunião apresentou ao relator da PEC, o senador Eduardo Braga”, discursou a prefeita no plenário do Congresso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o relator da PEC, Senador Eduardo Braga, o secretário de Reformas Econômicas-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, além de outros Senadores, ouviram as sugestões da FNP (confira a seguir); CNM e Consórcios de municípios de todo o País.
“A PEC 45/2019, que trata da reforma tributária, é a matéria de natureza econômica mais importante que hoje se encontra em tramitação no Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele ainda ressaltou a importância de ouvir os municípios e todos os setores da sociedade para elaborar um texto factível, seguro e equilibrado.
“Em Mato Grosso do Sul, 1/3 da população está na Capital. Os 78 municípios do estado precisam dos serviços ofertados em Campo Grande. Estamos vivendo um tempo oportuno, uma Rota Bioceânica, que vai impactar diretamente a nossa cidade, que hoje, sendo a Capital, acreditamos que vai alavancar o desenvolvimento para região central do Brasil, nessa nova oportunidade comercial que acontece. Em um curto espaço de tempo seremos impactados por um desenvolvimento nunca visto. Estamos preocupados com a Reforma Tributária, que impacta diretamente a oferta de serviços. A nossa preocupação será onde Campo Grande será atingida nesse contexto. Mudam as proporções, mas os problemas são os mesmos”, acrescentou Adriane Lopes.
Veja a seguir os cinco pontos apresentados pela FNP:
1) Conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal:
Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.
2) Aprimoramento da governança do Conselho Federativo:
Assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Além disso, define regras claras para lançamento, cobrança, fiscalização e recursos (litígios tributários).
3) Retenção do IBS na fonte nas aquisições de bens e serviços pelos municípios:
Garantir a retenção do IBS na fonte em todas as compras governamentais de bens e serviços realizadas pelos entes.
4) Garantir percentual mínimo de participação dos municípios no bolo tributário:
Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Para evitar o colapso da oferta de serviços públicos, propõem-se a instituição de dispositivo constitucional que estabeleça um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível. Caso se verifique que a participação do conjunto dos municípios ficou abaixo do piso estabelecido, União e estados deverão compensar a eventual diferença.
5) Garantir serviços essenciais disciplinando o pagamento de precatório:
O pagamento de precatórios ainda é um desafio para os entes. Muitos encontram-se em grave situação financeira em função do elevado comprometimento das suas receitas com o pagamento dessas determinações judiciais. Propõe-se dispositivo que discipline esses pagamentos, instituindo-se limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida e, excepcionalmente, alternativas de fontes de financiamento desses passivos.
Redação
