Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os deputados estaduais apreciaram três proposições, sendo duas delas em segunda discussão. O destaque foi o Projeto de Lei 185 de 2024, do 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar remoções nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos. “O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, destacou Corrêa.

Alems