Pessoa fazendo paganento via Pix (Foto: Agência Brasil)

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou resolução que altera o regulamento do Pix e traz um pacote de novidades para o sistema de pagamentos instantâneos. As mudanças atingem desde o funcionamento da conta-salário até novas regras para coibir fraudes financeiras e a integração do Pix com boletos bancários.

As novas normas começam a entrar em vigor de forma gradual a partir deste ano, se estendendo até julho de 2027 e estão disponíveis no Diário Oficial da União (DOU) – acesse na íntegra ao fim desta matéria.

Confira os principais pontos aprovados pelo órgão regulador:

Cobrança híbrida

Uma das principais novidades é a regulamentação da cobrança híbrida. Com a nova regra, a cobrança do Pix Cobrança (com vencimento) poderá ser emitida de forma integrada a um boleto bancário tradicional ou dinâmico.

Na prática, o pagador poderá escolher qual meio utilizar para quitar a dívida. Para evitar pagamentos em duplicidade, o banco do recebedor será obrigado a cancelar o Pix assim que o boleto for pago. Caso ocorra erro no sistema e o cliente pague as duas opções, a instituição financeira terá o prazo de até 24 horas para devolver o dinheiro ao cliente utilizando recursos próprios.

Pix automático em conta-salário

O texto também atualizou os limites da conta-salário. A partir de agora, o titular poderá autorizar e iniciar transações exclusivas do Pix Automático diretamente por essa conta, modalidade voltada para o pagamento recorrente de contas como água, luz, internet e mensalidades.

A restrição para o recebimento de valores na conta-salário continua mantida: ela permanece impedida de receber Pix comuns, abrindo exceção apenas para repasses da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou devoluções de transações.

Cerco a Fraudadores

Para aumentar a segurança do sistema, o Banco Central criou a marcação de “fundada suspeita de fraude” vinculada ao CPF ou CNPJ do cliente no Diretório de Posições (DICT).

As instituições financeiras poderão registrar no sistema os usuários envolvidos em transações suspeitas. O cliente marcado terá todas as suas movimentações de envio e recebimento via Pix bloqueadas (exceto devoluções) e não poderá registrar novas chaves ou solicitar portabilidade.

A marcação ficará ativa por cinco anos. O banco deverá notificar obrigatoriamente o cliente sobre a restrição, garantindo o direito de resposta. Caso o usuário solicite a revisão da medida, a instituição terá até sete dias para analisar e decidir sobre a manutenção ou cancelamento do bloqueio.

Transparência

A resolução estabelece novas obrigações diretas para os bancos e fintechs participantes do Pix:

• Alerta de incidentes: as instituições deverão comunicar aos clientes pessoas naturais qualquer incidente de segurança envolvendo vazamento de dados pessoais no Pix, mesmo que o banco não seja o responsável direto pelo vazamento ou que o evento não represente risco grave imediato.
• Divulgação do MED: os bancos serão obrigados a divulgar ostensivamente em seus canais de atendimento e redes sociais as regras do Mecanismo Especial de Devolução (MED), com linguagem clara e acessível focada no público vulnerável.
• Controle no Pix Automático: as instituições terão de adotar travas para evitar que empresas enviem cobranças indevidas ou ofertas excessivas de autorização de Pix Automático para os usuários.

Cronograma

As novas regras não entram em vigor todas de uma vez. O Banco Central dividiu a implementação em três etapas:

• Em vigor imediato: regras internas de adesão e exclusão de bancos, punições administrativas, rito de recurso contra decisões do BC e a criação da marcação de fundada suspeita de fraude.
• 1º de fevereiro de 2027: entrada em vigor da cobrança híbrida (Pix + boleto), deveres de devolução automática por erro de duplicidade e regras de comunicação sobre o MED e vazamentos.
• 1º de julho de 2027: liberação do Pix Automático em contas-salário e suas respectivas jornadas de autorização.

Acesse a resolução aqui.