O Projeto de Lei nº 11.380/24, que cria o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, será discutido na Câmara de Vereadores Municipal na próxima terça-feira, dia 5 de novembro.
Ainda em primeira discussão e votação, o PL busca assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.
Se aprovada, a lei estabelecerá princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.
Direito à saúde: A lei nº 14.238 e a garantia de acesso ao tratamento de câncer
Conforme justificativa usada pelo criador do PL, o vereador Ronilço Guerreiro (PODEMOS), o direito à saúde abrange não apenas o acesso a serviços de saúde, mas também a informação sobre a saúde individual e coletiva, bem como sobre as atividades do sistema de saúde.
A legislação visa promover a dignidade, a cidadania e a inclusão social dessas pessoas, reforçando a importância do acesso igualitário às ações e serviços de saúde. Além disso, o projeto de lei se apoia em iniciativas parlamentares que buscam criar normas gerais para orientar políticas públicas voltadas à saúde da população.
