Legislativo

Projeto quer garantir que mulheres vítimas de violência não percam o direito de ir e vir

Foto ilustrativa: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa uma nova ferramenta para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Protocolado nesta segunda-feira (2) pela deputada estadual Gleice Jane (PT), o Projeto de Lei 01/2026 institui o Protocolo Ampara, focado em diretrizes de cooperação para enfrentar a revitimização e garantir a dignidade das vítimas.

O objetivo central é proteger mulheres cisgênero, trans e travestis que possuem medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha. O texto é enfático: o protocolo proíbe qualquer prática que transfira à mulher o ônus da medida protetiva, garantindo que ela não sofra prejuízos por ter buscado ajuda.

Deputada Gleice Jane durante sessão ordinária na ALEMS; parlamentar e autora do projeto

Permanência segura no trabalho e na comunidade

Um dos pontos mais inovadores da proposta estabelece que a mulher deve ter assegurada sua permanência em espaços sociais, institucionais e laborais. Nesses casos, a responsabilidade pela segurança recai sobre o estabelecimento, que deve adotar medidas como:

Afastamento do agressor do local;
Redirecionamento de funções;
Restrição de acesso ao agressor para preservar a integridade da vítima.

Em sua justificativa, a deputada Gleice Jane destaca o cenário perverso que o projeto visa combater. “É recorrente que mulheres sejam compelidas a se afastar de seus espaços de trabalho e convivência por pressões sociais ou falta de protocolos claros. Enquanto a mulher interrompe sua trajetória, o agressor permanece ocupando os mesmos espaços, muitas vezes em posições de poder”, pontua a parlamentar.

Próximos Passos

O projeto agora cumpre o período de pauta na ALEMS para possíveis emendas e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado quanto à constitucionalidade, será analisado pelas comissões de mérito antes de ir para votação em plenário.