Fotos: Olga Cruz

Comprometido com as causas sociais e engajado no apoio às mulheres contra a violência doméstica e de gênero nos espaços de poder, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul marcou presença no evento “20 anos da Jornada Lei Maria da Penha”, na manhã desta quinta-feira (27). O evento reúne no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, autoridades, especialistas, servidores e representantes de instituições de todo o País para celebrar as duas décadas da legislação (Lei Federal nº 11.340/2006) e marcar o encerramento das ações do Agosto Lilás.

Representando o TCE-MS e a Rede Protege (da Atricon), a conselheira substituta Patrícia Sarmento destacou o papel estratégico do Tribunal não apenas na fiscalização, mas também como agente indutor de políticas públicas de acolhimento e proteção às vítimas.

“O Tribunal de Contas participa dessas discussões como indutor e fiscalizador da efetividade da política pública. Temos uma parceria com o Tribunal de Justiça que busca verificar como está a estrutura de enfrentamento à violência nos municípios: a existência de Organizações de Políticas para as Mulheres (OPMs), a alocação de orçamento e a articulação e institucionalização das portas de entrada e dos fluxos de atendimento”, enfatizou a conselheira.

Patrícia Sarmento ressaltou a importância de aperfeiçoar essa estrutura para amenizar a chamada “rota crítica”, a sequência de dificuldades e entraves burocráticos que muitas mulheres enfrentam ao tentar denunciar agressões nas delegacias ou buscar apoio na Defensoria Pública. “Quando o Tribunal fiscaliza se existem recursos e estrutura adequados para atender essa mulher, contribuímos para que essa jornada seja menos dolorosa. Estamos aqui para captar conhecimento e ampliar a eficiência das nossas atribuições”, completou.

A articulação entre os poderes e a sociedade civil foi amplamente valorizada pelas autoridades presentes. A primeira-dama de Mato Grosso do Sul, Mônica Riedel, ressaltou o simbolismo da data e lembrou a trajetória da própria Maria da Penha. “Essa lei existe pela resiliência de uma mulher que lutou por dez anos para provar a violência sofrida. Que mantenhamos essa resiliência e que a nossa indignação se converta em atitude”, afirmou.

A subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres de MS, Manuela Nicodemos Bailosa, também reforçou a relevância da rede de atendimento humanizado e integrado no combate ao feminicídio e na garantia da autonomia feminina. “Mato Grosso do Sul celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha reafirmando seu compromisso com a rede de atendimento humanizado e integrado para combater a violência contra a mulher. Em um cenário nacional de aumento de feminicídio, o Estado reforça a importância da articulação contínua entre serviços e a mobilização da sociedade para garantir a proteção, a autonomia feminina e a confiança das vítimas no sistema de justiça”.

O painel de abertura reuniu a conselheira do CNJ, desembargadora Jaceguara Dantas, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e a professora Dra. Ela Wiecko (UnB). Ao analisar o cenário atual, Jaceguara Dantas apontou que a erradicação do feminicídio permanece como o maior desafio do sistema de justiça e de toda a sociedade. “É uma responsabilidade compartilhada com as demais instituições e a sociedade civil: a erradicação do feminicídio. É inegável que, ao longo destas duas décadas, alcançamos avanços significativos, que permitiram salvar inúmeras vidas e impedir que muitas mulheres se tornassem apenas estatísticas. Entretanto, o desafio persiste. Estamos reunidos para discutir mecanismos e estratégias que nos permitam aprimorar nossa atuação e enfrentar essa violência que impacta profundamente a sociedade e ceifa o bem jurídico mais fundamental: a vida”, avaliou.

A Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, manifestou sua satisfação em atender ao convite do CNJ para participar do evento. “Este encontro não serve apenas para marcar uma data no calendário, mas para promover a reflexão necessária, levantar argumentos, consolidar fundamentos e compreender, com profundidade, as realidades brasileiras, visto ser inadmissível a persistência da violência contra a mulher em nosso País. Reitero a relevância deste seminário, que reúne autoridades, pesquisadores e representantes da sociedade civil em torno de um propósito comum: compreender a complexidade do problema e assumir novos compromissos para sua erradicação”.

Realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (TJMS), com o apoio do programa Justiça Plural – Direitos Humanos em Foco, a Jornada segue até sexta-feira (28) com oficinas e painéis sobre prevenção, educação, garantias de direitos e acesso à justiça.

Olga Cruz