O conselheiro, Flávio Kayatt, adotou a medida cautelar para a suspensão do procedimento para obtenção de proposta mais vantajosa, visando ao cumprimento do princípio constitucional da economicidade.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial Eletrônico Extra desta sexta-feira (31) a suspensão cautelar imediata do procedimento licitatório – Pregão Presencial n. 11/2023, referente ao registro de preços para aquisição de medicamentos do Fundo Municipal de Saúde do Município de Caarapó.

A Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE-MS, após análise dos documentos, apontou a existência de risco à obtenção da proposta mais vantajosa, pois os preços estimados de parte dos medicamentos não respeitam os limites determinados pela regulação do mercado ou são superiores aos praticados por entes da Administração Pública.

Diante disso o conselheiro, Flávio Kayatt, adotou a medida cautelar para a suspensão do procedimento para obtenção de proposta mais vantajosa, visando ao cumprimento do princípio constitucional da economicidade.

Acesse e veja na íntegra das Decisões no Diário Oficial pelo link

https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=22622

Olga Mongenot