Foto: Agetran

A Comissão Especial criada para apurar possíveis irregularidades no contrato do transporte público de Campo Grande recomendou a intervenção do município na concessão operada pelo Consórcio Guaicurus. A medida consta no relatório final assinado pela procuradora-geral do município e presidente da comissão, Cecília Saad Cruz Rizkallah.

Segundo o documento que a reportagem teve acesso, a intervenção deve ser formalizada por meio de decreto e contar com a nomeação de um interventor. A comissão destaca que a medida terá caráter temporário, investigatório e fiscalizatório, sem objetivo punitivo.

Após a decretação da intervenção, deverá ser instaurado um procedimento administrativo em até 30 dias, com garantia do direito à ampla defesa.

De acordo com o relatório, a iniciativa busca assegurar a continuidade, a regularidade, a segurança e a adequação da prestação do serviço público essencial de transporte coletivo na Capital.

A comissão também recomenda que seja construída uma solução consensual durante o período de intervenção e desaconselha a adoção de medidas como a caducidade ou a encampação da concessão, que resultariam na extinção do contrato firmado em 2012 entre o município e o Consórcio Guaicurus.

Problemas apontados e relatório encaminhado

Entre os problemas apontados pelo relatório estão a deterioração da frota e os riscos à segurança dos usuários. O documento também destaca a ausência da matriz origem-destino, instrumento que permite identificar a quantidade e os padrões de deslocamento dos passageiros, além da falta de indicadores de risco econômico-financeiro, utilizados para avaliar a capacidade de manutenção do serviço ao longo do tempo.

O relatório será encaminhado à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), responsável por decidir se acata ou não as recomendações apresentadas pela comissão. O documento também será enviado à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

A atuação da comissão teve origem em uma determinação da Justiça, que exigiu uma ação mais efetiva do município para apurar a situação do transporte coletivo e avaliar a necessidade de intervenção no sistema. A partir da decisão judicial, foi instaurado um procedimento administrativo e criada a comissão responsável pela análise da concessão.

Uma das etapas do trabalho foi a realização de uma audiência pública na semana passada, quando a população teve a oportunidade de apresentar demandas e contribuições sobre o serviço de transporte coletivo da Capital.

A reportagem acionou a Prefeitura Municipal que informou que irá se manifestar por meio de nota. O Consórcio Guaicurus ainda não se posicionou.

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