Estes temas por vezes são confundidos pelas pessoas, contudo, possuem conceitos diversos que me atrevo a refletir com vocês neste momento em que acabamos de comemorar o dia 15 de maio – Dia da Assistente Social.
Em princípio cabe esclarecer que a assistência social é uma política pública prevista na Constituição Federal de 1988 e também direito de cidadãos e cidadãs, assim como a saúde, a educação, a previdência social, etc.
A assistência social é considerada um direito humano e está relacionada ao desenvolvimento da noção de cidadania, que acompanha a noção de igualdade, de que todos os cidadãos têm igual participação na sociedade.
E que a assistência social é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e representa uma das áreas de atuação em que podem atuar as assistentes sociais, profissionais formados no curso superior de Serviço Social.
Fazendo um recorte temporal, antes da assistência social ser regulamentada, as ações de assistência aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social tinham um caráter mais imediatista, ou seja, resolviam problemas pontuais, e a este caráter, imediatista e sem vínculo, chamamos de assistencialismo.
Ao buscar informações mais específicas sobre os temas nos deparamos com três diferenças essenciais entre assistência social e assistencialismo:
1. Quanto à forma: a área de assistência social possui natureza preventiva e protetiva, o assistencialismo possui um caráter imediatista. Ou seja, a assistência social tem como premissa acompanhar o cidadão que precisa de uma assistência até que ele ganhe autonomia para seguir sua vida com dignidade. Já o assistencialismo busca prover uma necessidade momentânea, sem criar um vínculo com o assistido.
2. Os impactos: o impacto da assistência social é mais duradouro que o impacto do assistencialismo, posto que, neste o problema social é resolvido de forma temporária.
3. O modo: no Brasil cada uma delas foi construídade um modo. Enquanto a assistência social é uma política pública regulamentada, o assistencialismo representa uma forma de ajuda mais imediata.
Até a década de 1940, a assistência social no Brasil estava baseada na caridade e solidariedade religiosa. Isso se deu, basicamente, pela necessidade de se atender famílias em situação de vulnerabilidade social advindas da Segunda Guerra Mundial.
Foi a partir dos anos 1980 que o contexto econômico e social do país começou a exigir que a assistência social buscasse práticas mais inovadoras.
Dessa maneira, passou-se a discutir de forma mais intensa o caminho para a construção de uma política pública de assistência social por meio da inclusão de direitos sociais e do direito à seguridade social.
Dentro do direito à seguridade social, podemos ter a garantia à saúde, à assistência e à previdência social na Constituição Federal. Esta que, por sua vez, foi instituída em 1988 e trouxe o reconhecimento da assistência social como direito.
No Brasil, algumas políticas foram implementadas com o objetivo de trazer garantias aos cidadãos, como a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), aconstituição do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a organização da assistência como um sistema descentralizado e participativo.
Ao longo dos anos, outros programas assistenciaisimportantes foram criados, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Serviço de Atenção Continuada (SAC) ao idoso
Os serviços sociais surgem para suprir as necessidades daqueles cujo rendimento é insuficiente para ter acesso ao padrão médio de vida do cidadão.
A riqueza social produzida pelo trabalho humano é redistribuída entre os diversos grupos sociais, e parte desta riqueza, canalizada pelo Estado em forma de impostos, é redistribuído para a população em forma de serviços, inclusive, os serviços assistenciais, previdenciários ou sociais.
Como vimos, para exercer a assistência social é preciso ter uma formação de nível superior específica, que permite ao profissional avaliar em profundidade os diversos problemas de desigualdade social que vivem muitos cidadãos brasileiros e traçar plano de assistência ao vulnerável até que atinja sua autonomia social
Já o assistencialismo supre uma necessidade imediata e não tem o objetivo de criar vínculo ou estabelecer algum acompanhamento da evolução das pessoas que usam esse serviço quando são atendidas e pode ser praticado por qualquer cidadão.
No Brasil, o assistencialismo, por vezes, recebe muitas críticas justamente por não ter um caráter resolutivo, contudo, penso que o cidadão que ama o próximo, as empresas que tem a visão de responsabilidade social e o terceiro setor em geral, ou seja, uma grande parcela da sociedade que não está vinculada ao setor público e não tem formação se assistente social não pode se omitir diante das fragilidades do nosso povo.
Sabemos que os braços dos sistemas de assistência não dão conta de atender, especialmente em casos emergenciais, como crises climáticas, quando se torna urgente suprir necessidades imediatas e uma grande ferramenta de sobrevivência.
Para chegar a um modelo de sustentabilidade adequado, é preciso que as ONGs invistam em um planejamento focado em gestão, criando estratégias gerenciais equivalentes às empresas.
É nesta hora que entra a importância do trabalho voluntário, pois o voluntariado é um tipo de trabalho que se engaja para atender a uma urgente demanda social, como arrecadação de alimentos, roupas e outros produtos para ajudar instituições ou comunidades e desempenha um papel essencial para ultrapassar crises.
E nunca é demais lembrar que o voluntariado também leva informação, conhecimento e ombro amigo em situações urgentes, por vezes além de “dar o peixe também ensina a pescar” para que pessoas e comunidades retomem suas vidas com dignidade.
Que possamos continuar em frente, enfrentando a caminhada com muitos voluntários, que nada esperam de retorno, e seguem plantando tâmaras e com a cultura da paz, pelo caminho do sol, sem medo de ser feliz!
Dra. Iacita Azamor Pionti – Advogada e Coordenadora Municipal da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande-MS
