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A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à equidade de gênero e à saúde ocupacional ao aprovar, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 1.249/22, que institui a licença menstrual de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que enfrentam sintomas graves associados ao ciclo menstrual. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

A regra valerá para funcionárias do setor privado, estagiárias e para empregadas domésticas.

O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Estágio e a lei do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/15), visa garantir o afastamento do trabalho sem prejuízo salarial ou de vínculo empregatício para as trabalhadoras que sofrem com condições debilitantes, como cólicas intensas (dismenorreia), enxaqueca e fraqueza, que impedem a plena realização de suas atividades.

Conforme o texto substitutivo aprovado, de relatoria da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), para usufruir do benefício, a trabalhadora deverá apresentar laudo médico que comprove as condições severas.

O direito à licença menstrual remunerada se estende a:

• Trabalhadoras sob regime da CLT (setor privado).
• Empregadas domésticas.
• Estagiárias.

A proposta original, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), previa uma licença de até três dias, mas foi modificada para o limite de dois dias no substitutivo acolhido pelo Plenário.

Próximos Passos e Regulamentação

Com a aprovação na Câmara, a expectativa agora se volta para o Senado. Caso o projeto seja também aprovado pelos senadores, a proposta será encaminhada para sanção ou veto total/parcial do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Não há prazo fixo para que o Senado avalie a matéria, o que significa que a licença menstrual ainda não tem data definida para entrar em vigor no Brasil.

Outro ponto importante é que a proposta aprovada delega ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar a lei, definindo o prazo de validade do laudo médico, a forma de apresentação e a periodicidade de sua renovação, considerando as peculiaridades de cada atividade laboral.

A relatora, Professora Marcivania, destacou a importância da medida, afirmando que “o projeto não é concessão, não é favor, é um reparador. Não é benefício também, é um projeto que visa dar segurança à mulher no local de trabalho”. A iniciativa acompanha legislações semelhantes já existentes em outros países, como Espanha e Coreia do Sul, e representa um reconhecimento da necessidade de políticas que abordem as especificidades da saúde feminina no ambiente de trabalho.

Fase	Ação	Data da Última Movimentação Relevante	Detalhes
Início	Apresentação do Projeto de Lei	13/05/2022	Autoria da Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Previa inicialmente licença de 3 dias.
Câmara dos Deputados	Aprovação de Urgência	27/10/2025	Aprovação de regime de urgência para acelerar a votação.
Câmara dos Deputados	Aprovação em Plenário	28/10/2025	Projeto (com substitutivo que reduziu para 2 dias de licença) é aprovado e segue para a Casa revisora.
Próxima Fase	Apreciação no Senado Federal	Sem prazo definido	O texto deve ser votado pelos Senadores. Se aprovado, segue para a sanção presidencial.
Fase Final	Sanção Presidencial	A definir	Necessária para que o projeto se torne lei e entre em vigor no País

Olga Cruz