Sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2022, a lei 14.443, que altera questões relacionadas à esterilização voluntária (ou seja, laqueadura e vasectomia), passou a valer no mês de março de 2023.
Anteriormente, era preciso ter 25 anos ou dois filhos vivos e autorização do cônjuge para realizar qualquer um dos procedimentos. Agora, na nova lei, é possível fazer laqueadura ou vasectomia a partir dos 21 anos (e antes disso caso a pessoa tenha dois filhos vivos) – e sem a autorização do marido ou da esposa)
Sendo assim, homens e mulheres com 21 anos ou mais estão autorizados a realizar o procedimento sem precisar de autorização e, entre os 18 e 21, existe a possibilidade para quem já tenha dois ou mais filhos.
Além disso, no caso do procedimento feito em pessoas que têm útero, muda também a proibição quanto a realizar a cirurgia durante um parto ou aborto. Antes, se a mulher fizesse uma cesárea, por exemplo, teria de se submeter a outra cirurgia apenas para realizar a laqueadura.
Algumas diretrizes, no entanto, se mantêm. Para fazer laqueadura ou vasectomia, deve haver um prazo de 60 dias entre a manifestação do desejo e a cirurgia em si, algo que disponibiliza prazo para uma possível desistência.
Redação
