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Melhorias no transporte coletivo foi condição para que vereadores aprovassem a isenção do imposto

Os Vereadores de Campo Grande aprovaram em sessão ordinária desta terça-feira (14) a proposta que isenta o pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre a prestação do serviço de transporte coletivo por ônibus. A condição para a isenção é que seja melhorada a qualidade dos ônibus e terminais.

O Projeto de Lei Complementar 853/23 foi aprovado em regime de urgência, em única discussão e votação. Conforme a proposta da prefeitura, essa isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa e, desta forma, impedirá que o valor pago pelos passageiros aumente de forma mais significativa, conforme cálculo inicialmente apresentado.

“Tem que ter contrapartida de melhoria. Cada um cumprir sua função, a prefeitura também”, afirmou o vereador Carlão, presidente da Câmara Municipal, referindo-se aos veículos e também aos terminais que precisam ser reformados pela administração municipal. Ele informou que foram solicitados, inicialmente, 30 ônibus novos.

Outro investimento cobrado pelos usuários e pelos vereadores é a cobertura nos pontos de ônibus. “Prometeram mil pontos, mas ainda não cumpriram, informaram que estão licitando. Enquanto isso, o povo sofre com a questão da chuva”, disse o presidente. O vereador Carlão alertou ainda que “se não cumprir o que foi acordado, teremos dificuldade para renovar a isenção”.

Projeto 

A mensagem encaminhada na proposta consta que “caso o Poder Público não conceda tal benefício, consequentemente haverá necessidade de repassar ao usuário os custos de uma futura revisão tarifária”. A isenção já foi concedida anteriormente por leis complementares, como medida para evitar que a tarifa aumentasse ainda mais, conforme custos apresentados em planilha de estruturação orçamentária autorizada pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).

No projeto foram anexados documentos da inclusão da previsão dessa isenção na Lei 6.981, de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2023. Na LOA (Lei Orçamentária Anual), a isenção prevista para este ano é de R$ 10,8 milhões.

O presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, vereador Coronel Villasanti, lembrou do subsídio de R$ 10 milhões do Governo do Estado para custear o passe dos alunos da rede estadual, é que além disso, a prefeitura também já custeia a gratuidade para alunos da rede municipal e pessoas com deficiência. A tarifa técnica apontada era de R$ 5,80, mas com essas medidas não chegará a esse montante.

“Agora, temos que condicionar essa boa vontade do poder público a melhorias do serviço prestado, pois hoje temos ônibus lotados, aglomerações, banheiros sujos nos terminais. Vamos acompanhar de perto isso”, disse o vereador. 

Tarifa custará R$ 4,65 

O anúncio foi feito pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, em coletiva de imprensa realizada no Paço Municipal nesta tarde (14). 

A partir do dia 1º de março, a tarifa do ônibus em Campo Grande passará a custar R$ 4,65. O valor é R$ 0,25 maior do que o cobrado antes do reajuste, quando a tarifa custava R$ 4,40.

Redação 

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